Na tarde desta terça-feira, 05 de abril, foi aprovada, por unanimidade, a constitucionalidade do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1.652/03, de autoria do Deputado Federal Luiz Alberto (PT/BA), que altera a Lei 5.859/1972, a qual dispõe sobre a profissão do trabalhador (a) doméstico (a) e dá outras providências, como a proibição dos empregadores de efetuar qualquer desconto nos salários do empregado (a) que não os determinados por lei.
Depois desta deliberação na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, agora o Deputado Luiz Alberto vai conversar com o presidente da mesa da Câmara, para tentar a inserção desse projeto na pauta do Plenário, no intuito de que o mesmo seja votado ainda nesse mês de abril, dado que no próximo dia 27 se comemora o Dia da Trabalhadora Doméstica.
“Como descontar aluguel, por exemplo, de quem, por força do próprio contrato de trabalho, deve residir na casa de seu empregador? A criativa mente de nossos empregadores está sempre a acrescentar mais itens a essa injusta lista”, afirmou Luiz Alberto. A atual legislação possibilita o desconto de gastos com aluguel, salário e alimentação.
O autor da proposta explica ainda que os empregadores brasileiros encontraram uma forma de burlar a lei criando a expressão “salário in natura”, que significa o pagamento do salário integral descontando-se itens como aluguel, alimentação, produtos de higiene, etc.
Assessoria de Comunicação Deputado Luiz Alberto (PT/BA)
Jornalista Responsáveis
Naiara Leite - DRT 2823
Carlos Eduardo Freitas - DRT 3350
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