Seguidores

.

.

Pesquisa personalizada
Calendário Feminista

24 de fevereiro – Dia da conquista do voto feminino no Brasil
8 de março – Dia Internacional da Mulher
30 de abril – Dia Nacional da Mulher
28 de maio – Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e Dia Nacional de Redução da Morte Materna
25 de julho – Dia Internacional da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha
29 de agosto – Dia da Visibilidade Lésbica no Brasil
23 de setembro – Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças
28 de setembro – Dia pela Descriminalização do aborto na América e Caribe
10 de outubro – Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher
25 de outubro – Dia Internacional contra a Exploração da Mulher
25 de novembro – Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher
6 de dezembro – Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres

terça-feira, 5 de abril de 2011

CCJ aprova a constitucionalidade de PL que proíbe descontos no salário de empregadas domésticas

Na tarde desta terça-feira, 05 de abril, foi aprovada, por unanimidade, a constitucionalidade do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1.652/03, de autoria do Deputado Federal Luiz Alberto (PT/BA), que altera a Lei 5.859/1972, a qual dispõe sobre a profissão do trabalhador (a) doméstico (a) e dá outras providências, como a proibição dos empregadores de efetuar qualquer desconto nos salários do empregado (a) que não os determinados por lei.  
Depois desta deliberação na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, agora o Deputado Luiz Alberto vai conversar com o presidente da mesa da Câmara, para tentar a inserção desse projeto na pauta do Plenário, no intuito de que o mesmo seja votado ainda nesse mês de abril, dado que no próximo dia 27 se comemora o Dia da Trabalhadora Doméstica.
“Como descontar aluguel, por exemplo, de quem, por força do próprio contrato de trabalho, deve residir na casa de seu empregador? A criativa mente de nossos empregadores está sempre a acrescentar mais itens a essa injusta lista”, afirmou Luiz Alberto. A atual legislação possibilita o desconto de gastos com aluguel, salário e alimentação.
O autor da proposta explica ainda que os empregadores brasileiros encontraram uma forma de burlar a lei criando a expressão “salário in natura”, que significa o pagamento do salário integral descontando-se itens como aluguel, alimentação, produtos de higiene, etc.

Assessoria de Comunicação Deputado Luiz Alberto (PT/BA)
Jornalista Responsáveis
Naiara Leite - DRT 2823
Carlos Eduardo Freitas - DRT 3350

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Pesquisa personalizada